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Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça. Clássicos da Arbitragem Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 616/RJ CIA de Navegação Lloyd Brasileiro e outras c. A. S. Ivarans Rederi ­ 24.04.1990. NOTA INTRODUTÓRIA A década de 90 marcou a evolução da arbitragem no Brasil. Além da promulgação da Lei de Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/1996), em 1996 ratificamos a Convenção Interamericana de Arbitragem Comercial Internacional de 1975 (Panamá)1. No entanto, certamente a decisão, ora publicada neste número da Revista Brasileira de Arbitragem, foi o início desta nova fase da arbitragem no Brasil. Quando este acórdão foi publicado, o direito brasileiro não conferia eficácia à cláusula de arbitragem, sendo esta considerada como uma simples promessa de compromisso arbitral. Uma das exceções a este regime de ineficácia de cláusula compromissória era a aplicação do Protocolo de Genebra de 1923. Esse Protocolo reconhecia validade e eficácia à cláusula arbitral. Todavia, apesar de o Brasil tê-lo ratificado em 1932, os tribunais nacionais não tiveram a oportunidade de aplicá-lo até este julgamento do STJ. O caso CIA de Navegação Lloyds Brasileiro c. Ivarans Rederi do STJ é um leading case em matéria de arbitragem no Brasil2. Não somente por reconhecer a eficácia de uma cláusula compromissória regida pelo Protocolo http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 7 (26) – Jun 1, 2010

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Kluwer Law International
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Copyright © Kluwer Law International
ISSN
1806-809X
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Abstract

Clássicos da Arbitragem Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 616/RJ CIA de Navegação Lloyd Brasileiro e outras c. A. S. Ivarans Rederi ­ 24.04.1990. NOTA INTRODUTÓRIA A década de 90 marcou a evolução da arbitragem no Brasil. Além da promulgação da Lei de Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/1996), em 1996 ratificamos a Convenção Interamericana de Arbitragem Comercial Internacional de 1975 (Panamá)1. No entanto, certamente a decisão, ora publicada neste número da Revista Brasileira de Arbitragem, foi o início desta nova fase da arbitragem no Brasil. Quando este acórdão foi publicado, o direito brasileiro não conferia eficácia à cláusula de arbitragem, sendo esta considerada como uma simples promessa de compromisso arbitral. Uma das exceções a este regime de ineficácia de cláusula compromissória era a aplicação do Protocolo de Genebra de 1923. Esse Protocolo reconhecia validade e eficácia à cláusula arbitral. Todavia, apesar de o Brasil tê-lo ratificado em 1932, os tribunais nacionais não tiveram a oportunidade de aplicá-lo até este julgamento do STJ. O caso CIA de Navegação Lloyds Brasileiro c. Ivarans Rederi do STJ é um leading case em matéria de arbitragem no Brasil2. Não somente por reconhecer a eficácia de uma cláusula compromissória regida pelo Protocolo

Journal

Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jun 1, 2010

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