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Jurisprudência Estatal Nacional Comentada Regra de Prioridade. Efeitos Negativo e Positivo do Princípio da Competência-Competência. Validade da Cláusula Compromissória TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento nº 2009.002.27205 25.08.2009 Global Maritime Investimento v. Companhia Siderúrgica Nacional Relator: Desembargador Celso Ferreira Filho SUMÁRIO: I Julgado; II Comentário. I JULGADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 2009.002.27205 Relator: Desembargador Celso Ferreira Filho Agravante: Global Maritime Investimento Agravada: Companhia Siderúrgica Nacional EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA As partes estabeleceram convenção de arbitragem. Cláusula compromissória de natureza cogente. É incompetente o juiz de direito para dizer da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, competência que, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é do próprio árbitro. Obrigatoriedade de as partes submeterem seu litígio ao árbitro eleito, conforme manifestação de vontade posta no ato da contratação. A lei de arbitragem é posterior à lei consumerista, não excluindo sua aplicação às relações dessa natureza, vedado ao intérprete criar restrições onde
Revista Brasileira de Arbitragem – Kluwer Law International
Published: Jun 1, 2010
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