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Reconhecimento de Sentença Arbitral. Ordem Pública Internacional Portuguesa. Indenização de Clientela. Portugal. Tribunal da Relação de Lisboa. Processo nº 1036/12.4YRLSB-8. S , S.A. v. SO S.A. J. 16.01.2014

Reconhecimento de Sentença Arbitral. Ordem Pública Internacional Portuguesa. Indenização de... Jurisprudência Estatal Internacional Não Comentada Reconhecimento de Sentença Arbitral. Ordem Pública Internacional Portuguesa. Indenização de Clientela. Portugal. Tribunal da Relação de Lisboa. Processo nº 1036/12.4YRLSB-8. S..., S.A. v. SO... S.A. J. 16.01.2014 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Processo: 1036/12.4YRLSB8 Relator: Luís Correia de Mendonça Descritores: Decisão Arbitral; Competência; Princípios de Ordem Pública Portuguesa; Indemnização de Clientela Nº do Documento: RL Data do Acordão: 16.01.2014 Votação: Unanimidade Meio Processual: Apelação Decisão: Procedente SUMÁRIO: I) O regime de reconhecimento da 63/2011 (NLAV) é aplicável aos processos de revisão instaurados na sua vigência mesmo quando a decisão seja anterior. II) A ordem pública internacional do Estado português só é fundamento de recusa quando o reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com aquela ordem. III) A ordem pública é "internacional" porque é específica do Direito Internacional Privado, e não por ser uma ordem pública de Direito Internacional. IV) A ordem pública é "nacional", porque veicula princípios e normas fundamentais da ordem jurídica do foro, tanto de fonte interna como de fonte internacional, nomeadamente numa ordem jurídica em que o Direito Internacional é objecto de recepção automática. V) Os princípios e regras cujo afastamento ou divergência fundam a recusa de revisão, sendo http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Reconhecimento de Sentença Arbitral. Ordem Pública Internacional Portuguesa. Indenização de Clientela. Portugal. Tribunal da Relação de Lisboa. Processo nº 1036/12.4YRLSB-8. S , S.A. v. SO S.A. J. 16.01.2014

Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 11 (42) – Jun 1, 2014

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Publisher
Kluwer Law International
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Copyright © Kluwer Law International
ISSN
1806-809X
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Abstract

Jurisprudência Estatal Internacional Não Comentada Reconhecimento de Sentença Arbitral. Ordem Pública Internacional Portuguesa. Indenização de Clientela. Portugal. Tribunal da Relação de Lisboa. Processo nº 1036/12.4YRLSB-8. S..., S.A. v. SO... S.A. J. 16.01.2014 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Processo: 1036/12.4YRLSB8 Relator: Luís Correia de Mendonça Descritores: Decisão Arbitral; Competência; Princípios de Ordem Pública Portuguesa; Indemnização de Clientela Nº do Documento: RL Data do Acordão: 16.01.2014 Votação: Unanimidade Meio Processual: Apelação Decisão: Procedente SUMÁRIO: I) O regime de reconhecimento da 63/2011 (NLAV) é aplicável aos processos de revisão instaurados na sua vigência mesmo quando a decisão seja anterior. II) A ordem pública internacional do Estado português só é fundamento de recusa quando o reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com aquela ordem. III) A ordem pública é "internacional" porque é específica do Direito Internacional Privado, e não por ser uma ordem pública de Direito Internacional. IV) A ordem pública é "nacional", porque veicula princípios e normas fundamentais da ordem jurídica do foro, tanto de fonte interna como de fonte internacional, nomeadamente numa ordem jurídica em que o Direito Internacional é objecto de recepção automática. V) Os princípios e regras cujo afastamento ou divergência fundam a recusa de revisão, sendo

Journal

Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jun 1, 2014

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