Get 20M+ Full-Text Papers For Less Than $1.50/day. Start a 14-Day Trial for You or Your Team.

Learn More →

Publicidade na arbitragem com a administração pública: seis anos da Lei nº 13.129/2015 e consolidação do instituto

Publicidade na arbitragem com a administração pública: seis anos da Lei nº 13.129/2015 e... Doutrina Nacional Publicidade na Arbitragem com a Administração Pública: Seis Anos da Lei nº 13.129/2015 e Consolidação do Instituto Publicity in Arbitration with Public Administration: Six Years of Law No. 13,129/2015 and Consolidation of the Institute RONALDO VASCONCELOS Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado em São Paulo. Sócio de VH Advogados. MATEUS PIRES ZOTTARELLI Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduando em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Associado ao New Generation CAM-CCBC. Advogado em São Paulo. RESUMO: Visa o presente artigo a estudar o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública à luz de alterações legislativas recentes e de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo. Na sequência, examina-se a mitigação da confidencialidade típica da arbitragem como forma de viabilizar seu uso pelo Estado, que, em regra, deve obedecer à publicidade. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; arbitrabilidade; direito administrativo; direito constitucional; contratos administrativos; confidencialidade; indisponibilidade. ABSTRACT: In this article we intend to study the use of arbitration by the Public Sector, given recent changes in the state of the http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Publicidade na arbitragem com a administração pública: seis anos da Lei nº 13.129/2015 e consolidação do instituto

Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 18 (70): 13 – Jul 1, 2021

Loading next page...
 
/lp/kluwer-law-international/publicidade-na-arbitragem-com-a-administra-o-p-blica-seis-anos-da-lei-Hjx6uyILeh
Publisher
Kluwer Law International
Copyright
Copyright © 2021 Kluwer Law International BV, The Netherlands
ISSN
1806-809X
Publisher site
See Article on Publisher Site

Abstract

Doutrina Nacional Publicidade na Arbitragem com a Administração Pública: Seis Anos da Lei nº 13.129/2015 e Consolidação do Instituto Publicity in Arbitration with Public Administration: Six Years of Law No. 13,129/2015 and Consolidation of the Institute RONALDO VASCONCELOS Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado em São Paulo. Sócio de VH Advogados. MATEUS PIRES ZOTTARELLI Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduando em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Associado ao New Generation CAM-CCBC. Advogado em São Paulo. RESUMO: Visa o presente artigo a estudar o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública à luz de alterações legislativas recentes e de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo. Na sequência, examina-se a mitigação da confidencialidade típica da arbitragem como forma de viabilizar seu uso pelo Estado, que, em regra, deve obedecer à publicidade. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; arbitrabilidade; direito administrativo; direito constitucional; contratos administrativos; confidencialidade; indisponibilidade. ABSTRACT: In this article we intend to study the use of arbitration by the Public Sector, given recent changes in the state of the

Journal

Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jul 1, 2021

There are no references for this article.