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Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.937 de 2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, que objetiva alterar a Lei nº 9.307, de 1996.

Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos... Informações Gerais Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Processo: 49.0000.2013.0103402/CEMCAGAC RELATOR: DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA Advogado, Sócio fundador do escritório Jacob & Nogueira Advogados, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, Mestre pela Universidade do Texas em Austin, Coordenador Regional do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Diretor Jurídico da US Chamber of Commerce do Amazonas, Conselheiro Seccional da OAB/AM, Vice-Presidente da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.937, de 2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, que objetiva alterar a Lei nº 9.307, de 1996, para modificar as "hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral". A) RELATÓRIO i. Em 13.12.2011, sob o pálio de "aperfeiçoar e ajustar" a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996, doravante identificada simplesmente como LBArb), o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Domingos Sávio propôs à Casa do Congresso Nacional onde http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.937 de 2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, que objetiva alterar a Lei nº 9.307, de 1996.

Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 11 (42) – Jun 1, 2014

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Publisher
Kluwer Law International
Copyright
Copyright © Kluwer Law International
ISSN
1806-809X
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Abstract

Informações Gerais Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Processo: 49.0000.2013.0103402/CEMCAGAC RELATOR: DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA Advogado, Sócio fundador do escritório Jacob & Nogueira Advogados, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, Mestre pela Universidade do Texas em Austin, Coordenador Regional do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Diretor Jurídico da US Chamber of Commerce do Amazonas, Conselheiro Seccional da OAB/AM, Vice-Presidente da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.937, de 2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, que objetiva alterar a Lei nº 9.307, de 1996, para modificar as "hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral". A) RELATÓRIO i. Em 13.12.2011, sob o pálio de "aperfeiçoar e ajustar" a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996, doravante identificada simplesmente como LBArb), o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Domingos Sávio propôs à Casa do Congresso Nacional onde

Journal

Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jun 1, 2014

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