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Arbitragem e Propriedade Intelectual

Arbitragem e Propriedade Intelectual DOUTRINA Manoel J. Pereira dos Santos Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1 Importância da arbitragem na propriedade intelectual; 2 O impacto da Internet e do comércio eletrônico; 3 Arbitrabilidade e escolha das regras aplicáveis; 4 Regulamentação aplicável à arbitragem em matéria de propriedade intelectual. 1 IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM NA PROPRIEDADE INTELECTUAL O título deste tópico suscita uma indagação inicial: há alguma coisa especial na arbitragem de questões envolvendo Propriedade Intelectual que a distingue dos demais tipos de arbitragem? Em outras palavras, o que faz a arbitragem ser importante para esse ramo do Direito? Uma outra forma de se tratar essa questão é analisar as vantagens da arbitragem no que se refere à solução dos litígios na área da Propriedade Intelectual, mas parece-me que, devido à especificidade deste instituto, dever-se-ia falar também em aspectos potencialmente problemáticos da arbitragem e não apenas nas virtudes desse método de solução de disputas para esta área. a) A internacionalização e a base territorial da propriedade intelectual Como o uso e a circulação de criações intelectuais e industriais normalmente afetam mais de um território, a Propriedade Intelectual desde logo adquiriu um caráter internacional. De tal forma a Propriedade Intelectual, http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Arbitragem e Propriedade Intelectual

Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 0 (0) – Jan 1, 2003

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Publisher
Kluwer Law International
Copyright
Copyright © Kluwer Law International
ISSN
1806-809X
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Abstract

DOUTRINA Manoel J. Pereira dos Santos Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1 Importância da arbitragem na propriedade intelectual; 2 O impacto da Internet e do comércio eletrônico; 3 Arbitrabilidade e escolha das regras aplicáveis; 4 Regulamentação aplicável à arbitragem em matéria de propriedade intelectual. 1 IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM NA PROPRIEDADE INTELECTUAL O título deste tópico suscita uma indagação inicial: há alguma coisa especial na arbitragem de questões envolvendo Propriedade Intelectual que a distingue dos demais tipos de arbitragem? Em outras palavras, o que faz a arbitragem ser importante para esse ramo do Direito? Uma outra forma de se tratar essa questão é analisar as vantagens da arbitragem no que se refere à solução dos litígios na área da Propriedade Intelectual, mas parece-me que, devido à especificidade deste instituto, dever-se-ia falar também em aspectos potencialmente problemáticos da arbitragem e não apenas nas virtudes desse método de solução de disputas para esta área. a) A internacionalização e a base territorial da propriedade intelectual Como o uso e a circulação de criações intelectuais e industriais normalmente afetam mais de um território, a Propriedade Intelectual desde logo adquiriu um caráter internacional. De tal forma a Propriedade Intelectual,

Journal

Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jan 1, 2003

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