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Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cláusula Compromissória. Remetendo a Solução de Controvérsias ao Juízo Arbitral.

Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por... Jurisprudência Estatal Nacional Não Comentada Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cláusula Compromissória. Remetendo a Solução de Controvérsias ao Juízo Arbitral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação Cível nº 70030777312 22.04.2010 Daiby S/A v. Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S/A Relator: Desembargador Luiz Renato Alves da Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ­ NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ­ CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL De acordo com a sistemática instituída pela Lei da Arbitragem (cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF), qualquer controvérsia acerca da validade da cláusula compromissória deve ser submetida à decisão do árbitro. Situação em que a discussão somente pode ser levada ao Poder Judiciário após a conclusão do procedimento arbitral. Inteligência dos arts. 8º, 20, 32 e 33 da Lei nº 9.307/1996. Lições de doutrina. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da http://www.deepdyve.com/assets/images/DeepDyve-Logo-lg.png Revista Brasileira de Arbitragem Kluwer Law International

Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cláusula Compromissória. Remetendo a Solução de Controvérsias ao Juízo Arbitral.

Revista Brasileira de Arbitragem , Volume 7 (26) – Jun 1, 2010

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Publisher
Kluwer Law International
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Copyright © Kluwer Law International
ISSN
1806-809X
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Abstract

Jurisprudência Estatal Nacional Não Comentada Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cláusula Compromissória. Remetendo a Solução de Controvérsias ao Juízo Arbitral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação Cível nº 70030777312 22.04.2010 Daiby S/A v. Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S/A Relator: Desembargador Luiz Renato Alves da Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ­ NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ­ CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL De acordo com a sistemática instituída pela Lei da Arbitragem (cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF), qualquer controvérsia acerca da validade da cláusula compromissória deve ser submetida à decisão do árbitro. Situação em que a discussão somente pode ser levada ao Poder Judiciário após a conclusão do procedimento arbitral. Inteligência dos arts. 8º, 20, 32 e 33 da Lei nº 9.307/1996. Lições de doutrina. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da

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Revista Brasileira de ArbitragemKluwer Law International

Published: Jun 1, 2010

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